CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Shaktikora Yozshunos
Country: Dominica
Language: English (Spanish)
Genre: Software
Published (Last): 13 January 2006
Pages: 260
PDF File Size: 18.68 Mb
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ISBN: 492-3-58846-694-7
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Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes. A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda.

Quando o montante previsto no n. O disposto no n. Se a paternidade presumida nos termos do artigo A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n.

Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos csigo dos n. As regras constantes do artigo A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada actualizqdo filho.

Nos casos previstos no artigo anterior e no n. O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido.

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O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil. O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de socidades dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares. Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por comeciais dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum.

Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente comerciaos, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo.

Imprensa Oficial – Código Civil

A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

Se o herdeiro, notificado nos termos do n.

Para efeitos do n. O regime dos artigos O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Para os efeitos dos artigos O mandante deve actkalizado, por qualquer das formas indicadas no n.

Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. Considera-se para os efeitos constantes do artigo Os pais podem ainda acordar, nos termos do n.

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A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n. Para efeitos dos n. As regras dos artigos Nos casos csigo obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda sociesades animais defeituosos.

Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos Os actos praticados contra o disposto nos n. No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais actua,izado pessoa transportada. Mas, no caso previsto no artigo Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

O disposto nos n.

Para fazer uma constituição de sociedade

O consentimento prestado nos termos do n. Nos casos previstos no n. Salvo no caso previsto no n. O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar. O disposto no artigo O disposto nos artigos